Proteção Civil de Murça alerta apicultores para declaração anual de existências de abelhas

A Proteção Civil do Município de Murça informa os apicultores que é obrigatório proceder à declaração anual de existências das abelhas. Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro, e o Despacho n.º 4809/2016 de 8 de abril, este procedimento deve ser realizado no período de 1 a 30 de setembro de 2023. A declaração pode ser efetuada pelo apicultor diretamente na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região, na área reservada do portal do IFAP ou nas organizações de apicultores autorizadas.