Alterações do RJUE com Destaque para a Portaria 71-A

No dia 27 de fevereiro de 2024, foram publicadas as portarias referentes às alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com especial destaque para a 71-A. Esta portaria identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. A partir do dia 4 de março de 2024, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação liminar nos termos do artigo 11º do RJUE são agora analisados de acordo com esta nova portaria. Os serviços estão a trabalhar diligentemente para implementar as alterações previstas no RJUE através do construtor 'Nopaper'. No entanto, é importante salientar que esta informação não dispensa a consulta à Portaria n.º 71-A/2024.