Esclarecimento aos munícipes sobre textos em consulta pública

Este é um esclarecimento aos munícipes sobre a revisão e alteração de textos em consulta pública. É destacado que o processo é orientado para o diálogo e para a melhoria contínua das decisões e dos procedimentos públicos, por isso podem existir ajustamentos aos projetos. Os regulamentos municipais que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ou sempre que a natureza da matéria regulamentada o justifique, são objeto de consulta pública. Por isso, os projetos são submetidos a nova apreciação da Câmara Municipal, com potenciais alterações ou correções. A participação pública e transparente dos cidadãos é garantida através de um processo de recolha de sugestões que permitem o aperfeiçoamento do projeto inicial.