Isenção de IVA em Cabaz de Produtos Alimentares Essenciais e Saudáveis

Foi aprovada a Lei n. 17/2023 que permite uma isenção temporária de IVA para o Cabaz Alimentar Essencial Saudável, que inclui uma variedade de alimentos desde cereais e legumes até carne e laticínios. A medida tem início a 18 de abril de 2023 até 31 de outubro de 2023, como resposta ao significativo aumento de preços dos alimentos.