Regimento da Câmara Municipal de Oeiras é aprovado por maioria

Foi aprovado por maioria na reunião realizada no dia 31 de maio de 2023 o Regimento da Câmara Municipal de Oeiras, elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 39. do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Este regimento tem como objetivo disciplinar e regular o funcionamento da Câmara Municipal de Oeiras, garantindo uma participação democrática e cívica dos seus membros e dos cidadãos. O Regimento enquadra-se no âmbito das normas legais em vigor e tem natureza de regulamento administrativo interno. Esta medida permite regular o desenvolvimento de atividades e o desempenho do órgão executivo da Câmara Municipal de Oeiras da forma mais eficiente possível, garantindo a transparência e a participação dos cidadãos.