Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento em Oliveira de Frades

O Município de Oliveira de Frades está empenhado em solucionar a dificuldade no acesso à habitação no território através da criação de um Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento. Este programa permite mobilizar a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e subarrendamento. Ambas as partes, senhorios e arrendatários, têm a possibilidade de aderir voluntariamente ao programa, aplicável a novos contratos de arrendamento e suas renovações. A adesão ao programa por parte dos senhorios implica uma garantia de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas dos seus imóveis. Já os arrendatários têm acesso a uma habitação a custos mais acessíveis e compatíveis com o seu rendimento. Para consulta pública do projeto do regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, a proposta do regulamento estará disponível na página eletrónica do município e nos serviços administrativos da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Informação Geográfica, entre 31 de maio e 12 de julho de 2023.