Regulamento do Uso do Fogo em Oliveira do Bairro
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Resumo
De acordo com o Regulamento do Uso do Fogo do Município de Oliveira do Bairro, é necessário obter autorização prévia da Câmara Municipal para a realização de ações como o lançamento de fogo de artifício e a realização de fogueiras de Natal e dos Santos Populares.
Mais Detalhe
O regulamento estabelece que os responsáveis pela organização dos eventos devem solicitar a autorização com antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo que posteriormente é emitida a licença pela GNR. A presença dos bombeiros pode ser exigida durante estas ações, que devem ser realizadas longe de edificações e espaços florestais. As infrações a este regulamento são puníveis com coimas que variam entre 140€ e 5.000€ para pessoas singulares e entre 800€ e 60.000€ para pessoas coletivas.
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