Responsabilidade da limpeza das linhas de água para proprietários e arrendatários

Os proprietários ou arrendatários que têm terrenos confinantes com linhas de água devem assegurar a limpeza e desobstrução das mesmas, de modo a garantir a livre circulação da água. Em caso de não cumprimento desta obrigação, estão sujeitos a processos de contraordenação muito grave, de acordo com a lei em vigor. Além das sanções previstas, poderão ainda ter de suportar o pagamento das despesas realizadas pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente. Para mais informações sobre este tema, consulte a documentação disponível no Edital da APA e nas Normas de Limpeza de Linhas de Água.