Aviso de consulta pública para revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública

Foi publicado no Diário da República, II Série, n.º 105, de 31/05/2023 o aviso (extrato) n.º 10723/2023 do Município de Ourém, que informa sobre a consulta pública para a revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública deste concelho. Juntamente com o aviso, é apresentado o projeto de revisão do regulamento, que estará disponível para consulta e contribuição dos interessados durante um período de 30 dias. Todos os contributos e sugestões deverão ser apresentados por escrito à Câmara Municipal até ao final do prazo, através de formulário próprio disponível no site do município ou presencialmente. O objetivo desta revisão é atualizar e melhorar o regulamento em vigor, tendo em vista a garantia da segurança e qualidade da intervenção na via pública.