Câmara de Ourém aprova transferência de competências no setor da saúde

Na reunião extraordinária de 12 de junho, a Câmara Municipal de Ourém aprovou o auto de transferência no setor da saúde no concelho. Com esta medida, o Município assume novas responsabilidades na gestão da saúde local, nomeadamente no que respeita à promoção de estilos de vida saudáveis, ações de prevenção de doenças e promoção da saúde mental. A transferência de competências é uma medida prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Com esta medida, pretende-se uma maior proximidade e eficácia na gestão dos serviços de saúde locais.