Obrigatoriedade de comprovar a atividade de exploração de AL até 06/12/2023

De acordo com o pacote "Mais Habitação" (Artigo 21º da Lei n.º 56/2023), os titulares de registo de alojamento local passam a ter a obrigação de comprovar a manutenção da atividade de exploração. Esta obrigatoriedade entra em vigor a partir de 7 de outubro de 2023. Os titulares têm um prazo de dois meses, ou seja, até 6 de dezembro de 2023, para apresentar uma declaração contributiva que demonstre a efetividade do exercício da atividade. Esta medida visa garantir a transparência e regularização das atividades de alojamento local.