Regime de Regularização dos Edifícios-sede das Associações sem fins lucrativos

O Regime de Regularização dos Edifícios-sede e Similares das Associações sem fins lucrativos é uma medida que visa facilitar a regularização, ampliação e alteração de edifícios utilizados pelas associações sem fins lucrativos. Este regime extraordinário foi criado para permitir que as associações formalmente constituídas até à data de entrada em vigor da lei possam ajustar os seus espaços de acordo com as necessidades da sua atividade. Desta forma, pretende-se promover a legalização e melhoria das condições das instalações destas entidades, garantindo um ambiente adequado para o desenvolvimento das suas atividades em prol do bem comum.