Alterações no Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela

O início do procedimento de alteração do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP) foi aprovado por unanimidade na reunião pública descentralizada de 20 de março. Esta alteração surge em resposta às mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, que impôs limites ao poder regulamentar dos municípios no âmbito do urbanismo. Os interessados podem participar neste processo, contribuindo para a elaboração do projeto de alteração do RUEMP até 10 dias úteis após a publicitação do início do procedimento, dirigindo-se ao Presidente da Câmara Municipal.