Assinados Protocolos entre Município e IPSS para novas competências em Ação Social
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Resumo
No âmbito da transferência de competências em matéria de Ação Social do Estado para as Autarquias, foram assinados protocolos de cooperação entre o Município de Palmela e o Centro Social de Quinta do Anjo, Fundação COI e Cáritas Diocesana de Setúbal. Estes protocolos preveem uma transferência financeira anual no valor total de 396.537,20€, tendo em vista a prestação de serviços na área da Ação Social. As instituições assumem a gestão do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) em diferentes freguesias do concelho.
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