Consulta Pública sobre Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais

A consulta pública relativa ao Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do concelho está a decorrer até ao dia 30 de janeiro. Durante este período, os interessados podem apresentar sugestões sobre qualquer questão relevante no âmbito do projeto, por escrito, via correio normal ou eletrónico. O projeto estabelece a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos Mercados Municipais, bem como as condições de admissão dos operadores económicos que exercem atividades de comércio a retalho ou prestação de serviços. Também são definidos os critérios de atribuição dos espaços de venda e as regras de utilização, incluindo o horário de funcionamento, condições de acesso e de cargas e descargas, circulação e estacionamento.