Esclarecimento sobre construção de habitação social em Palmela

A Câmara Municipal de Palmela esclarece que a construção de habitação social é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e uma competência de todos os municípios. Nesse sentido, foi desenvolvida a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Palmela, que decorre até 2026. Esta estratégia foi aprovada por unanimidade pelos órgãos municipais e pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana em 2021, altura em que foi apresentada e amplamente divulgada. Entre as medidas da ELH, destaque para a aquisição e reabilitação de 101 fogos e a construção de 62 fogos em todas as freguesias do Concelho. Em particular, 32 fogos serão construídos em Aires e 8 fogos no Cabeçinho Velhinho. As estratégias locais de habitação, desenvolvidas pelos municípios em todo o país, têm como objetivo dar resposta às dificuldades de acesso a uma habitação condigna por parte de milhares de famílias que, embora trabalhem, enfrentam dificuldades para suportar o aumento das taxas de juro e das rendas, bem como a especulação no mercado imobiliário. É importante realçar que o princípio da integração social é uma das bases destas estratégias, que promovem a ocupação dispersa em zonas habitacionais existentes, inseridas no tecido urbano. Esta abordagem permite uma melhor integração dos moradores e a criação de laços comunitários, evitando fenómenos de segregação e exclusão socio territorial.