Licenciamento necessário para casas de madeira e mobile homes em Palmela

Se pretende adquirir e instalar casas de madeira e mobile homes no concelho de Palmela, é importante ter em mente que o licenciamento é obrigatório. De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, qualquer instalação de pré-fabricados, casas de madeira, mobile homes, contentores, caravanas, tendas, bungalows, iglus ou outros, que se destinem à utilização humana ou apresentem características de construções ou instalações incorporadas ou com ligação ao solo de caráter permanente, é considerada uma operação urbanística sujeita a licenciamento. Para obter mais informações e esclarecimentos, pode contactar o departamento de urbanismo através do email [email protected].