Município de Palmela defende autonomia do Poder Local e contesta imposição de tarifas pela ERSAR

O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, uma moção em defesa da autonomia do Poder Local e contra a imposição de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). Esta posição surge na sequência da contestação do decreto-lei aprovado em agosto pelo Conselho de Ministros, que devolve à ERSAR as competências para a fixação das tarifas, defendendo que estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território. A Câmara Municipal salienta a importância de uma lógica de serviço público na definição das tarifas, alertando para o risco de aumento para níveis socialmente incomportáveis. Além disso, reafirma o compromisso com a defesa da autonomia do Poder Local Democrático e a sustentabilidade dos serviços de água, saneamento e gestão de resíduos.