Projeto de Regulamento Municipal de Habitação aprovado

Na reunião da Assembleia Municipal de Palmela, realizada em 26 de maio, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Regulamento Municipal de Habitação que irá substituir o atual Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais. Este novo regulamento estabelece os critérios de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habitacional do município de Palmela destinado a arrendamento apoiado. Entre as suas disposições, estão as regras de ocupação e utilização das habitações e respetivos espaços comuns, além do estabelecimento de critérios para a atribuição das habitações. O documento pode ser consultado através do link disponibilizado.