Revisão do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em Palmela

O Município de Palmela encontra-se a realizar a revisão do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza, com vista a adequá-lo às exigências legais e técnicas atuais. Esta revisão tem como finalidade a harmonização do regulamento com a legislação em vigor e as diretrizes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Todos os cidadãos interessados têm a oportunidade de contribuir com sugestões e comentários para a elaboração do projeto de alteração do regulamento, sendo o prazo de receção de contributos estabelecido até 22 de abril. As sugestões devem ser dirigidas à Presidência da Câmara Municipal de Palmela, através de entrega presencial, correio eletrónico ou via Atendimento Municipal. A proposta de início deste procedimento foi aprovada por unanimidade na Reunião Pública do Executivo de 2 de abril.