Revisão do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar

A revisão do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar está em curso e decorre até 11 de outubro. Esta proposta surgiu após a publicação de legislação recente, que introduziu procedimentos não contemplados no regulamento atualmente em vigor, principalmente no que diz respeito à transferência de competências para as autarquias locais. Com o intuito de garantir a atualização e adequação do regulamento, a Câmara Municipal de Palmela aprovou por unanimidade o início do procedimento. Todos os interessados podem contribuir para a revisão, enviando os seus contributos por escrito, indicando o nome, morada ou sede, profissão, NIF e endereço de e-mail, para a Câmara Municipal de Palmela, através do Largo do Município, 2954-001 Palmela, ou para o e-mail [email protected].