Aprovação do regulamento municipal para apoio à reconstrução de edificações afetadas pelos incêndios de 2017

Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de regulamento municipal do programa de apoio à reconstrução de edificações afetadas pelos incêndios de 2017. Este regulamento estabelece os critérios que permitem a atribuição justa e transparente dos materiais doados após os trágicos incêndios. O presidente da Câmara Municipal, Jorge Custódio, explicou que devido a outros programas de apoio que estavam em andamento, só agora foi possível implementar este regulamento e iniciar a distribuição dos materiais doados. Através deste programa, serão disponibilizados diversos materiais, como acessórios de canalização, materiais de construção, pavimentos, revestimentos, tintas e outros utensílios, destinados aos proprietários de edifícios presentes na lista inventariada pelo município e pela CCDR. Apesar do tempo decorrido, a Câmara Municipal tem procedimentos legais a cumprir antes de iniciar o apoio às pessoas.