Isenção do pagamento das taxas para atribuição de número de polícia prolongada

Foi aprovado por unanimidade na última Reunião de Câmara o prolongamento da isenção total do pagamento das taxas de apreciação e deferimento de pedidos para a atribuição do número de polícia em habitações. Esta decisão permite aos munícipes regularizarem a numeração dos seus prédios sem custos administrativos associados, durante um período de tempo mais alargado. Os pedidos devem ser feitos na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal, estando disponível o contacto 235 590 320 para mais informações. Em março de 2024 foi publicado, em Diário da República, o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, com o objetivo de facilitar e uniformizar o processo de identificação, comunicação, orientação e localização de imóveis urbanos e rústicos. O documento encontra-se disponível para consulta no seguinte link: https://bit.ly/3PWWJ3Y