Prolongamento da isenção do pagamento de taxas para atribuição de número de polícia

Foi aprovado por unanimidade na última Reunião de Câmara o prolongamento da isenção total do pagamento das taxas de apreciação e deferimento de pedidos relacionados com a atribuição de número de polícia para habitações. Esta medida permite que os munícipes possam regularizar a numeração dos seus prédios sem custos adicionais até 27 de março do próximo ano. Os pedidos devem ser realizados na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal e os documentos necessários podem ser encontrados no site da Câmara. Em março de 2024 foi publicado o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, com o objetivo de facilitar e uniformizar o processo de identificação, comunicação, orientação e localização de imóveis urbanos e rústicos.