Abertura de Discussão Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

A Câmara Municipal de Penafiel, presidida por Antonino Aurélio Vieira de Sousa, abriu o período de participação pública de 30 dias para discussão do projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais. Esta iniciativa está em conformidade com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que confere competência às autarquias para proceder a alterações nos regulamentos municipais. Os cidadãos interessados poderão contribuir com sugestões e observações durante este período, com o objetivo de melhorar a transparência e eficácia do sistema de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais.