Entrada em vigor da Portaria 71-A/2024

No dia 28 de fevereiro de 2024, foram publicadas as portarias referentes às alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), destacando-se a Portaria 71-A/2024. Esta portaria identifica os elementos instrutórios necessários para os procedimentos previstos no RJUE, revogando a legislação anterior. Com a entrada em vigor desta portaria, pretende-se simplificar e clarificar os processos relacionados com operações urbanísticas, contribuindo para uma maior eficiência e transparência nas decisões relativas a este setor.