Implementação da Plataforma de Denúncias no Município de Penamacor

O Município de Penamacor implementou a Plataforma de Denúncias, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Esta plataforma permite que qualquer pessoa, de forma anónima, denuncie infrações que tenha conhecimento no âmbito da sua atividade profissional. Os denunciantes podem ser trabalhadores do setor privado, social ou público, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores, voluntários, estagiários e até mesmo membros de órgãos de administração e gestão de pessoas coletivas. Através desta plataforma, pretende-se receber denúncias de violações do direito e ofensas criminais, bem como irregularidades que possam afetar gravemente a organização, a vida ou a saúde de uma pessoa. A implementação desta plataforma visa promover a ética e os valores, bem como a proteção dos denunciantes e o respeito pela lei.