Lei n.º 14/2023: Revê o dever de informação sobre linhas telefónicas de contacto do consumidor

A Lei n.º 14/2023, publicada em 6 de abril, tem como objetivo rever o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Esta lei altera o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho. Com a nova redação do nº1 do artigo 3º, fica estabelecido que os fornecedores de bens devem garantir que a informação prestada ao consumidor sobre as linhas telefónicas de contacto seja clara, objetiva e facilmente compreensível. Esta medida visa reforçar a transparência e proteção dos direitos dos consumidores.