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Obrigatoriedade do Dia da Defesa Nacional

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Resumo

O Dia da Defesa Nacional é um dever estabelecido pela Lei do Serviço Militar. Os cidadãos podem consultar os Editais online e obter informações sobre a forma de cumprir este dever militar.

Mais Detalhe

O Dia da Defesa Nacional é uma obrigação prevista por lei, estabelecida pela Lei do Serviço Militar. Esta lei, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2008, define o dever dos cidadãos em participar no Dia da Defesa Nacional. Os Editais podem ser consultados online, no website bud.gov.pt/ddn, onde os cidadãos podem encontrar toda a informação necessária sobre o cumprimento deste dever militar. Através deste portal, é possível obter informações sobre as formas de adiar, antecipar ou ser dispensado do Dia da Defesa Nacional. É importante estar informado sobre os requisitos e procedimentos relacionados com o cumprimento deste dever, para que cada cidadão possa cumprir as suas obrigações de forma adequada e dentro das normas da Lei do Serviço Militar.

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