Abertura de consulta pública para o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche

A Câmara Municipal de Peniche, através da deliberação n.º 940/2023, aprovou o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística. Em cumprimento desta deliberação, o referido projeto será submetido a consulta pública por um prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. O documento pode ser consultado na página do Município de Peniche, assim como nas Juntas de Freguesia e na Secretaria Central. Os interessados são convidados a enviar as suas sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio postal ou eletrónico, ou entregar pessoalmente na Secretaria Central.