Abertura de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

O edital N.º 48/2023 anuncia a abertura da elaboração do Projeto de Regulamento Municipal do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho. De acordo com o documento, os interessados poderão participar do processo apresentando contributos no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do edital. Para tal, é necessário apresentar um requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se e identificando também o procedimento no assunto do requerimento. O requerimento poderá ser endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, no Largo do Município, ou enviado por email para [email protected].