Assinados protocolos de transferência de competências de zonas portuárias de Peniche e Nazaré para os municípios

Foi assinado no dia 20 de setembro de 2023 os protocolos que formalizam a transferência de competências de zonas portuárias de Peniche e Nazaré para os seus municípios. A cerimónia contou com a presença de várias entidades, incluindo as ministras da Agricultura e da Alimentação, da Coesão Territorial, a Secretária de Estado das Pescas, o Presidente do Conselho de Administração da Docapesca e os presidentes das Câmaras Municipais da Nazaré e de Peniche. Com esta transferência, passam para a gestão municipal áreas não afetas à atividade portuária, como o percurso junto ao Fosso da Muralha, o Cais das Gaivotas e áreas adjacentes a estaleiros navais, o Forte das Cabanas e o Porto de Areia Sul. Esta transferência de competências está alinhada com os princípios da subsidiariedade, descentralização administrativa e autonomia do poder local. A homologação da transferência de competências para o Município de Peniche já tinha sido publicada em junho de 2022 e agora foi formalizada a assinatura do protocolo.