Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Municipal Turística de Peniche

Este edital visa informar o início do procedimento para a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Municipal Turística de Peniche e a possibilidade de apresentação de contributos pelos interessados. O prazo para apresentação de contributos é de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste edital. Para participar do procedimento, é necessário enviar requerimento escrito para o Presidente da Câmara Municipal ou pelo endereço eletrónico [email protected], com identificação do requerente e do procedimento no assunto.