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Elaboração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais

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Resumo

A Câmara Municipal de Peniche deu início ao procedimento para elaboração do projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis do Município de Peniche.

Mais Detalhe

A Câmara Municipal de Peniche, através da deliberação n.º 914/2023, decidiu iniciar o procedimento para a elaboração do projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis. Os interessados poderão participar no procedimento, apresentando contributos num prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital. Os contributos devem ser enviados através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche, pessoalmente nos Paços do Município ou por email para [email protected].

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