Elaboração do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche

A Câmara Municipal de Peniche, através da deliberação n.º 1107/2023, de 10 de novembro de 2023, deu início ao procedimento para elaboração do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche. Os interessados poderão participar no processo, dentro do prazo de 10 dias úteis, apresentando contributos através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. O requerimento poderá ser entregue pessoalmente nos Paços do Município ou enviado por email para [email protected], devendo conter a identificação do requerente e do procedimento no assunto. Este é um edital referente ao início do procedimento.