Elaboração/modificação do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche (RTCUMP)

O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes, tornou público que a Câmara Municipal decidiu iniciar o procedimento de elaboração/modificação do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas. Os interessados podem participar no procedimento, apresentando contributos no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação. Os contributos devem ser enviados por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara, nos Paços do Município, ou por email para [email protected], identificando claramente o requerente e o procedimento em questão.