Início do procedimento do Regulamento Municipal de Redução e Isenção de Derrama em Peniche

O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes, tornou público que a deliberação n.º 1180/2024, de 27 de setembro de 2024, deu início ao procedimento do Regulamento Municipal de redução e isenção de derrama. Os interessados têm a possibilidade de participar apresentando contributos num prazo de 20 dias úteis após a data de publicação do edital. Para tal, devem dirigir um requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, presencialmente nos Paços do Município ou por via eletrónica.