Início do procedimento para Elaboração/Modificação do Regulamento Municipal de Utilização de Autocarros Municipais
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Resumo
A Câmara Municipal de Peniche iniciou o procedimento da Elaboração/Modificação do Regulamento Municipal de Utilização de Autocarros Municipais, permitindo que os interessados apresentem contributos dentro de um prazo de 20 dias úteis.
Mais Detalhe
O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes, tornou público que a autarquia decidiu dar início ao procedimento da Elaboração/Modificação do Regulamento Municipal de Utilização de Autocarros Municipais, conforme deliberação n.º 1296/2024. Os interessados têm a oportunidade de participar no processo, apresentando contributos num prazo de 20 dias úteis após a data de publicação deste edital. Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregues pessoalmente nos Paços do Município ou enviados por email.
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