Projeto de Regulamento de Atribuição de Casas 'Abrigo dos Pescadores' na Ilha da Berlenga em Consulta Pública

O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes, informou que o Projeto de Regulamento de Atribuição de Casas Denominadas 'Abrigo dos Pescadores' na Ilha da Berlenga foi aprovado pela Câmara Municipal. Este projeto estará em consulta pública durante 30 dias úteis, conforme o artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo. Os interessados podem enviar as suas sugestões por escrito para a Câmara Municipal, através de correio postal ou eletrónico, ou entregá-las presencialmente na Secretaria Central. O documento completo está disponível na página eletrónica do Município de Peniche, Juntas de Freguesia e na Secretaria Central.