Transferência de Competências na Área Social
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Resumo
O Município do Peso da Régua assumiu a transferência de competências da Ação Social da Segurança Social, passando a gerir funções como a atribuição do Rendimento Social de Inserção. O SAAS e o NLI passam a ser coordenados pelo Município e o atendimento e atribuição de apoios passam a ser feitos por técnicos da autarquia.
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