Lei 29/2024: Regime de Regularização dos edifícios das associações sem fins lucrativos

Foi divulgada pela Câmara Municipal de Pinhel a Lei 29/2024, de 5 de março, que tem como objetivo regularizar os edifícios-sede e similares das associações sem fins lucrativos. Esta legislação pretende facilitar o processo de regularização destes espaços, proporcionando um enquadramento adequado e legal às instalações das associações. Com esta medida, as associações terão a possibilidade de regularizar a situação dos seus edifícios de forma mais simplificada e de acordo com a lei vigente, evitando possíveis problemas legais no futuro.