Câmara Municipal de Ponta Delgada aprova projeto de regulamento para indemnizar comerciantes do Mercado da Graça

A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou, por unanimidade, um projeto de regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça. Este documento surge na sequência do atraso na conclusão da empreitada, permitindo avançar com os procedimentos legais para compensar os danos invocados pelos comerciantes. Após a aprovação, o projeto de regulamento será enviado para os comerciantes e demais entidades para análise e emissão de pareceres. Posteriormente, será submetido à aprovação pela Assembleia Municipal. O atraso na conclusão da obra do Mercado da Graça levou à suspensão da mesma, devido a notificação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. O executivo camarário anterior tinha aprovado o processo de execução da empreitada, mas a obra foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade em relação ao sistema de Segurança Contra Incêndios.