Conselho Municipal de Segurança de Ponta Delgada cria Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais

O Conselho Municipal de Segurança (CMS) de Ponta Delgada realizou a terceira sessão ordinária, durante a qual decidiu por unanimidade criar um Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no concelho. Para tal, a Câmara Municipal foi responsável por apresentar uma proposta que tenha em conta os interesses empresariais e o direito ao descanso dos residentes e visitantes. O grupo restrito do CMS ficou encarregue da elaboração de uma proposta para a revisão do Código de Posturas do Município de Ponta Delgada. Na mesma reunião, o processo de videovigilância do concelho de Ponta Delgada foi analisado, tendo sido apresentado o parecer sobre o quadro social do concelho.