Reinstalação do júri do concurso público do Mercado da Graça em Ponta Delgada

A decisão da Câmara Municipal de Ponta Delgada surge na sequência de uma posição jurídica do Tribunal de Contas, aceitando-a em nome do superior interesse público, visando garantir o arranque das obras no Mercado da Graça. O Tribunal de Contas considerou que o júri não deveria ter excluído uma das propostas apresentadas, enquanto o Tribunal Administrativo defendeu a exclusão de todas as propostas. Com o Tribunal de Contas competente para emitir o visto da obra, decidiu-se acolher as deliberações deste Tribunal e conceder poderes ao júri para emitir um novo relatório do concurso, evitando atrasos na obra em questão.