Exposição de Licenças para instalações Elétricas

Nos termos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de junho de 1936, com redação dada pela portaria n.º 344/89, de 13 de maio, informamos que estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portel e na Área Sul-Alentejo um documento relacionado com as Licenças para instalações Elétricas. Esta exposição tem como objetivo disponibilizar informações importantes sobre as licenças necessárias para efetuar instalações elétricas, de forma a garantir a segurança e a regularidade destas atividades. Qualquer interessado poderá consultar o referido documento durante o período indicado, garantindo-se assim a transparência e o acesso à informação pública.