Participação Pública - Projeto do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público

A Câmara Municipal de Portel torna público que está em discussão um projeto de regulamento para o apascentamento de animais e a sua permanência e trânsito em espaços públicos. Esta iniciativa está em conformidade com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.