Processo de licenciamento para instalação de nova rede elétrica

Faz-se público que, nos termos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Portel e na Área Sul-Alentejo o processo de licenciamento para a instalação de uma nova rede elétrica na zona rural. Os interessados poderão consultar o processo durante o horário de expediente e apresentar eventuais reclamações no prazo de 15 dias úteis. Esta iniciativa tem como objetivo garantir a transparência e a participação dos cidadãos no processo de decisão. Para mais informações, consulte o Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio.