Consulta Pública de Projeto de Regulamento
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Resumo
O presente projeto de regulamento encontra-se em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias.
Mais Detalhe
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente projeto de regulamento está sujeito a consulta pública. Durante um período de 30 dias, que decorrerá até dia 15 de setembro de 2023, serão recolhidas sugestões sobre o mesmo. As sugestões podem ser apresentadas junto do Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica ou enviadas por correio eletrónico para [email protected].
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