Câmara Municipal da Praia da Vitória emite comunicado sobre processos pendentes no Fundo Ambiental
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Resumo
A Câmara Municipal da Praia da Vitória emitiu um comunicado em relação aos processos pendentes no Fundo Ambiental e questionou as declarações do Ministério do Ambiente à Agência Lusa. A Autarquia afirma que, de acordo com a lei, não pode conceder subsídios a empresas locais e que o Fundo Ambiental não recebeu pedidos de reembolso pelo projeto em questão, cujas peças do procedimento concursal são da responsabilidade da Praia Ambiente EM. A Autarquia também destacou que solicitou uma reunião em maio de 2022, mas nunca recebeu resposta. No entanto, após a exposição pública do Município, o Ministério do Ambiente agendou uma reunião para discutir os processos pendentes.
Mais Detalhe
A Câmara Municipal da Praia da Vitória emitiu um comunicado em relação aos processos pendentes no Fundo Ambiental e questionou as declarações do Ministério do Ambiente à Agência Lusa. A Autarquia afirmou que, ao contrário do que foi afirmado pelo Ministério, não pode conceder subsídios a empresas locais, conforme o disposto na lei. Além disso, o projeto orçado em 4,6 milhões de euros não tem financiamento assegurado, o que inviabiliza o lançamento do concurso e torna óbvia a ausência de pedidos de pagamento. A Autarquia destacou que solicitou uma reunião em maio de 2022 para resolver essas questões, mas nunca recebeu uma resposta. Após a exposição pública feita pelo Município, o Ministério do Ambiente agendou uma reunião para discutir os processos pendentes. Por fim, a Autarquia destacou que o Ministério do Ambiente afirmou não assumir valores a mais referentes à empreitada Santa Rita/Juncal, que decorrem de análises a suspeitas de contaminação, mas esta situação já tinha sido elevada na reunião ténica de preparação da Comissão Bilateral.
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