Câmara Municipal da Praia da Vitória emite comunicado sobre processos pendentes no Fundo Ambiental

A Câmara Municipal da Praia da Vitória emitiu um comunicado em relação aos processos pendentes no Fundo Ambiental e questionou as declarações do Ministério do Ambiente à Agência Lusa. A Autarquia afirmou que, ao contrário do que foi afirmado pelo Ministério, não pode conceder subsídios a empresas locais, conforme o disposto na lei. Além disso, o projeto orçado em 4,6 milhões de euros não tem financiamento assegurado, o que inviabiliza o lançamento do concurso e torna óbvia a ausência de pedidos de pagamento. A Autarquia destacou que solicitou uma reunião em maio de 2022 para resolver essas questões, mas nunca recebeu uma resposta. Após a exposição pública feita pelo Município, o Ministério do Ambiente agendou uma reunião para discutir os processos pendentes. Por fim, a Autarquia destacou que o Ministério do Ambiente afirmou não assumir valores a mais referentes à empreitada Santa Rita/Juncal, que decorrem de análises a suspeitas de contaminação, mas esta situação já tinha sido elevada na reunião ténica de preparação da Comissão Bilateral.