Aprovação do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Económica
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Resumo
Foi aprovado, em reunião ordinária da Câmara Municipal, o início do procedimento para elaboração do regulamento municipal que visa a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e emergência social.
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